AREsp 2602550 - DECISAO

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O recorrente foi intimado em 06/02/2024 e interpôs o recurso especial em 23/02/2024, portanto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, sendo o recurso manifestamente intempestivo; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato, impedindo regularização posterior; assim, com fundamento nas disposições legais e regimentais mencionadas, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: VINICIUS HENRIQUE CHAVES ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

VINICIUS HENRIQUE CHAVES ALVARENGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recorrente foi intimado em 06/02/2024 e interpôs o recurso especial em 23/02/2024, portanto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, sendo o recurso manifestamente intempestivo; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato, impedindo regularização posterior; assim, com fundamento nas disposições legais e regimentais mencionadas, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.