AREsp 2533030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem comprovação, no ato, de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC, o que impede a regularização posterior, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: INBEB - INDUSTRIAL NORTE PARANAENSE DE BEBIDAS LTDA; Agravado: GILMAR CARDOSO DE MACEDO; Agravado: MARA PEREIRA RODRIGUES; Ré: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS 7 ESTRELAS LTDA.; Ré: REPINGA PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma), Julgamento Virtual, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Prova De Feriado Local, PROJUDI
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local Agravo Interno Recurso Especial Indenização Danos Materiais +3 more

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Parties

INBEB - INDUSTRIAL NORTE PARANAENSE DE BEBIDAS LTDA

Agravante

GILMAR CARDOSO DE MACEDO

Agravado

MARA PEREIRA RODRIGUES

Agravado

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS 7 ESTRELAS LTDA.

Ré

REPINGA PARTICIPACOES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma), Julgamento Virtual, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de regularização posterior da intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem comprovação, no ato, de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC, o que impede a regularização posterior, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.