AREsp 2609839 - DECISAO

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Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora dos respectivos prazos de 15 dias úteis, razão pela qual são manifestamente intempestivos, não conhecendo-se do recurso, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OSCAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Agravo, Prazo Processual
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Agravo Prazo Processual

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Parties

OSCAR DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora dos respectivos prazos de 15 dias úteis, razão pela qual são manifestamente intempestivos, não conhecendo-se do recurso, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.