AREsp 2606486 - DECISAO

AREsp 2606486 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 03/02/2023 e agravo em 01/03/2023), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente no percentual de 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DORGIVAL VIANA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DORGIVAL VIANA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis para recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 03/02/2023 e agravo em 01/03/2023), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente no percentual de 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça