AREsp 2613011 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), não tendo o recorrente comprovado hipótese de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, sendo determinada, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROGERIO JOSE CUCCITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

ROGERIO JOSE CUCCITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), não tendo o recorrente comprovado hipótese de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, sendo determinada, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...
  • Não conheço do recurso.