AREsp 2458771 - ACORDAO

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A parte foi intimada em 19/12/2022; aplica-se a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/2015 (20/12 a 20/01), de modo que o termo inicial para contagem do prazo recursal passou a ser o primeiro dia útil subsequente a 20/01/2023 (iniciado em 23/01/2023), tornando intempestivo o agravo interposto em 13/02/2023 (fora do prazo de 15 dias úteis), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA MADALENA BORTOLI AMADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada; Agravo Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo Processual, Recesso Forense, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Processual Recesso Forense Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA BORTOLI AMADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada; Agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da suspensão de prazos de 20/12 a 20/01 (art. 220 CPC/2015)
  3. 3 Contagem do prazo quando a intimação ocorre em 19/12

Ratio Decidendi

A parte foi intimada em 19/12/2022; aplica-se a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/2015 (20/12 a 20/01), de modo que o termo inicial para contagem do prazo recursal passou a ser o primeiro dia útil subsequente a 20/01/2023 (iniciado em 23/01/2023), tornando intempestivo o agravo interposto em 13/02/2023 (fora do prazo de 15 dias úteis), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.