REsp 2099019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local de Corpus Christi na origem; em conformidade com a jurisprudência desta Corte, feriados locais não previstos em lei federal exigem demonstração documental imediata, o calendário do STJ é irrelevante para prazos formados na instância de origem e o juízo de admissibilidade de origem não vincula o STJ (procedimento bifásico).

Parties
Agravante: JORGE LEÔNCIO MARTINS - ESPÓLIO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Por Unanimidade Que Nega Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Corpus Christi, Comprovação De Suspensão De Expediente, Juízo Bifásico, Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Corpus Christi Comprovação De Suspensão De Expediente Juízo Bifásico Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JORGE LEÔNCIO MARTINS - ESPÓLIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Por Unanimidade Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o dia de Corpus Christi, não sendo feriado nacional, deve ser comprovado no ato da interposição do recurso especial para fins de aferição da tempestividade
  2. 2 Se o calendário de funcionamento do Superior Tribunal de Justiça é relevante para contagem de prazos de recursos interpostos na instância de origem
  3. 3 Se o juízo de admissibilidade realizado no tribunal de origem vincula o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local de Corpus Christi na origem; em conformidade com a jurisprudência desta Corte, feriados locais não previstos em lei federal exigem demonstração documental imediata, o calendário do STJ é irrelevante para prazos formados na instância de origem e o juízo de admissibilidade de origem não vincula o STJ (procedimento bifásico).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestivo.