AREsp 2399072 - ACORDAO

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A decisão atacada foi considerada publicada em 04/09/2023, iniciando-se o prazo recursal em 05/09/2023 e findando em 26/09/2023; o agravo interno foi protocolizado em 27/09/2023, após a certificação do trânsito em julgado, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual não se conheceu do agravo interno.

Parties
Agravante: GILMAR MANIEZO; Agravante: MARISA MACIEL MANIEZO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Expediente Avulso, Publicação, Trânsito Em Julgado, Súmula 7
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Expediente Avulso Publicação Trânsito Em Julgado Súmula 7

Case Brief

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Parties

GILMAR MANIEZO

Agravante

MARISA MACIEL MANIEZO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação (DJe)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer agravo protocolizado após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A decisão atacada foi considerada publicada em 04/09/2023, iniciando-se o prazo recursal em 05/09/2023 e findando em 26/09/2023; o agravo interno foi protocolizado em 27/09/2023, após a certificação do trânsito em julgado, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual não se conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (intempestivo)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.