AREsp 2487852 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos na instância de origem; nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a comprovação posterior não é admitida (salvo restrição jurisprudencial à segunda-feira de Carnaval), e a quintafeira da Semana Santa não é feriado nacional que elida o ônus probatório, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e mantida a decisão da Presidência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por decurso do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos na instância de origem; nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a comprovação posterior não é admitida (salvo restrição jurisprudencial à segunda-feira de Carnaval), e a quintafeira da Semana Santa não é feriado nacional que elida o ônus probatório, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e mantida a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade.