AREsp 2613911 - DECISAO

AREsp 2613911 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, o que impede regularização posterior; em consequência, não se conhece do recurso, e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL CARLOS RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravada Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

MANOEL CARLOS RODRIGUES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravada Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição recursal
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, o que impede regularização posterior; em consequência, não se conhece do recurso, e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.