AREsp 2604618 - DECISAO

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O agravo e o recurso especial foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, sem possibilidade de regularização posterior por feriado local, e os embargos de declaração foram considerados manifestamente incabíveis para suprir a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DE ALMEIDA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

LUCAS DE ALMEIDA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo e o recurso especial foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, sem possibilidade de regularização posterior por feriado local, e os embargos de declaração foram considerados manifestamente incabíveis para suprir a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.