EAREsp 2521444 - DECISAO

EAREsp 2521444 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade e, portanto, não apreciou o mérito, não se enquadrando nas hipóteses de embargabilidade previstas no art. 1.043 do CPC e sendo aplicável a Súmula n. 315 do STJ; ademais não se admite acórdão paradigma prolatado em habeas corpus.

Parties
Embargante: PATRICIA FURLAN BUENO; Embargante: EDERSON ALEX SANDRO DO NASCIMENTO ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Prova Ilícita, Cerceamento De Defesa, Súmula 315/stj, Acórdão Paradigma, Art. 1.043 CPC
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Prova Ilícita Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA FURLAN BUENO

Embargante

EDERSON ALEX SANDRO DO NASCIMENTO ARANTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  3. 3 incidência da Súmula n. 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade e, portanto, não apreciou o mérito, não se enquadrando nas hipóteses de embargabilidade previstas no art. 1.043 do CPC e sendo aplicável a Súmula n. 315 do STJ; ademais não se admite acórdão paradigma prolatado em habeas corpus.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.