EAREsp 2219185 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do STJ, sendo intempestivos e, portanto, não conhecidos, nos termos de precedentes e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: RITA LUNARDI SILVEIRA VICENZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RITA LUNARDI SILVEIRA VICENZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181/STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do STJ, sendo intempestivos e, portanto, não conhecidos, nos termos de precedentes e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.