AREsp 2326620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo de 15 dias úteis encerrado em 18/7/2022; interposição em 20/7/2022) e a alegada instabilidade do sistema não foi comprovada no ato da interposição, sendo inválida a comprovação posterior; ademais, a intimação via portal eletrônico é válida nos termos da Lei 11.419/2006, razão pela qual se confirma a intempestividade.

Parties
Agravante: MILENA MOTTA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Comprovação De Instabilidade De Sistema, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Comprovação De Instabilidade De Sistema Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MILENA MOTTA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da indisponibilidade do sistema de peticionamento no ato da interposição
  3. 3 Validade da intimação via portal eletrônico (Lei 11.419/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo de 15 dias úteis encerrado em 18/7/2022; interposição em 20/7/2022) e a alegada instabilidade do sistema não foi comprovada no ato da interposição, sendo inválida a comprovação posterior; ademais, a intimação via portal eletrônico é válida nos termos da Lei 11.419/2006, razão pela qual se confirma a intempestividade.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno