AREsp 1554751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplicava ao caso (não sendo segunda-feira de Carnaval na hipótese salva), razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e a decisão da Presidência mantida.

Parties
Recorrente: COMUNIDADE SHAMAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Oposto a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Ponto Facultativo, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Ponto Facultativo Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

COMUNIDADE SHAMAH

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Oposto a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval) aos demais feriados
  3. 3 Caracterização da intempestividade como vício insanável sob o CPC/2015 (art. 1.003, §6º e art. 1.029)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplicava ao caso (não sendo segunda-feira de Carnaval na hipótese salva), razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e a decisão da Presidência mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade.