AREsp 2614332 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 25/10/2023 e protocolo em 21/11/2023), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; adicionalmente, a norma do art. 1.003, §6º, impede a regularização posterior por feriado local; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ELIANE RIBEIRO UJLAKI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIANE RIBEIRO UJLAKI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 25/10/2023 e protocolo em 21/11/2023), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; adicionalmente, a norma do art. 1.003, §6º, impede a regularização posterior por feriado local; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça