AREsp 2574431 - DECISAO

AREsp 2574431 - DECISAO

Os embargos de declaração foram conhecidos como intempestivos por terem sido opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: SANGLASS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.023 Do CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.023 Do CPC Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

SANGLASS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 (cinco) dias úteis do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos como intempestivos por terem sido opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.