AREsp 2611006 - DECISAO

AREsp 2611006 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação (intimação em 08/02/2024; agravo interposto em 28/02/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MATHEUS DIAS BOLFARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MATHEUS DIAS BOLFARINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação (intimação em 08/02/2024; agravo interposto em 28/02/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.