AREsp 2614166 - DECISAO

AREsp 2614166 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque foi interposto em 10/11/2023, após a intimação do acórdão em 18/10/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; além disso, não é possível regularizar posteriormente a comprovação de feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDSON LUCIANO MARTINS DE LIMA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDSON LUCIANO MARTINS DE LIMA DE ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local prevista no §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque foi interposto em 10/11/2023, após a intimação do acórdão em 18/10/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; além disso, não é possível regularizar posteriormente a comprovação de feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...