AREsp 2358070 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado em 03/04/2024, após a publicação da decisão impugnada em 01/03/2024, estando, portanto, apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, razão pela qual não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: EVERTON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

EVERTON FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º e art. 1.021 do Código de Processo Civil
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado em 03/04/2024, após a publicação da decisão impugnada em 01/03/2024, estando, portanto, apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, razão pela qual não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.