AREsp 2436822 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ter sido interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; aplicação das regras de contagem do CPC não se dá na matéria penal; pedidos novos (como o indulto) configuram inovação recursal e não são apreciados nesta fase.

Parties
Agravante: GUILHERME JUNIOR PAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Inovação Recursal
Processo Penal Processo Constitucional Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Negativa De Seguimento Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

GUILHERME JUNIOR PAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo de 5 dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC não incide na contagem de prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ter sido interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; aplicação das regras de contagem do CPC não se dá na matéria penal; pedidos novos (como o indulto) configuram inovação recursal e não são apreciados nesta fase.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.