AREsp 2116569 - ACORDAO

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Não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso e tratando-se de recurso interposto em 09/02/2022 após intimação em 15/12/2021, com esgotamento do prazo recursal de 15 dias úteis, e não se tratando de segunda-feira de Carnaval para fins de modulação, o agravo interno foi negado por intempestividade.

Parties
Agravante: ANTONIO EURIPEDES DE OLIVEIRA FLORICULTURA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Modulação De Efeitos Prazo Recursal De 15 Dias Úteis

Case Brief

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Parties

ANTONIO EURIPEDES DE OLIVEIRA FLORICULTURA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP apenas em casos específicos (segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 verificação da intempestividade por esgotamento do prazo recursal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso e tratando-se de recurso interposto em 09/02/2022 após intimação em 15/12/2021, com esgotamento do prazo recursal de 15 dias úteis, e não se tratando de segunda-feira de Carnaval para fins de modulação, o agravo interno foi negado por intempestividade.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.