AREsp 2604597 - DECISAO

AREsp 2604597 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 20/08/2020, recurso em 01/10/2020), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NEIVA SALETE SILVESTRIN LEORATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NEIVA SALETE SILVESTRIN LEORATTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local para suspensão do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 20/08/2020, recurso em 01/10/2020), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.