AREsp 2486957 - ACORDAO

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O recurso especial interposto após o prazo de 15 dias úteis é intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015; a suspensão de prazos por feriado local ou indisponibilidade deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior nos termos do CPC/2015, razão pela qual mantém-se a decisão da Presidência e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Prazo Processual, Preclusão Consumativa
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Prazo Processual Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto fora do prazo é intempestivo nos termos do art. 219 e art. 1.003, § 5º do CPC/2015
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso ou se é admissível comprovação posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto após o prazo de 15 dias úteis é intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015; a suspensão de prazos por feriado local ou indisponibilidade deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior nos termos do CPC/2015, razão pela qual mantém-se a decisão da Presidência e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo por intempestividade