AREsp 2611393 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/09/2023 e interposição em 28/09/2023), estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual não se conhece do recurso; além disso, não sendo demonstrado feriado local no ato, não cabe regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de fixação prévia, na ordem de 15%.

Parties
Recorrente: BEATRIZ SOUZA LADEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BEATRIZ SOUZA LADEIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão de recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/09/2023 e interposição em 28/09/2023), estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual não se conhece do recurso; além disso, não sendo demonstrado feriado local no ato, não cabe regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de fixação prévia, na ordem de 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.