AREsp 2608076 - DECISAO

AREsp 2608076 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 23/01/2024 e agravo interposto em 15/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, não é possível regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso estes tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 23/01/2024 e agravo interposto em 15/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, não é possível regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso estes tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.