AREsp 2609132 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/12/2023; agravo em 05/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização; por isso, não se conhece do recurso, ficando, se houver prévia fixação de honorários, determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: CONJUNTO RESIDENCIAL BARIGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Sobre Tempestividade E Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONJUNTO RESIDENCIAL BARIGUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Tempestividade E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos arts. 994, 1.003, 1.042 e 219 do CPC
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local (art.1.003 §6 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/12/2023; agravo em 05/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização; por isso, não se conhece do recurso, ficando, se houver prévia fixação de honorários, determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% os honorários já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...