AREsp 2610919 - DECISAO

AREsp 2610919 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, configurando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% e, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, configurando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% e, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça