AREsp 1923172 - ACORDAO

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A suspensão do sistema ocorrida entre 23/03/2024 e 02/04/2024 coincidiu com o termo ad quem do prazo recursal, de modo que o prazo foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente (03/04/2024); contudo, o agravo regimental foi protocolizado em 04/04/2024, portanto intempestivo, razão pela qual os embargos de declaração não foram conhecidos; além disso, a intempestividade impede a interrupção de prazos para recursos subsequentes, determinando o trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Embargante: Idenor Saugo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo Por Indisponibilidade De Sistema, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Suspensão De Prazo Por Indisponibilidade De Sistema Trânsito Em Julgado Agravo Regimental Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Idenor Saugo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico que coincide com o termo ad quem do prazo recursal
  2. 2 Se a interposição do agravo regimental em 04/04/2024 se deu dentro do prazo prorrogado em razão da indisponibilidade do sistema

Ratio Decidendi

A suspensão do sistema ocorrida entre 23/03/2024 e 02/04/2024 coincidiu com o termo ad quem do prazo recursal, de modo que o prazo foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente (03/04/2024); contudo, o agravo regimental foi protocolizado em 04/04/2024, portanto intempestivo, razão pela qual os embargos de declaração não foram conhecidos; além disso, a intempestividade impede a interrupção de prazos para recursos subsequentes, determinando o trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Publicado o acórdão, que se certifique o trânsito em julgado da decisão exarada e seja efetivada a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem