AREsp 2601954 - DECISAO

AREsp 2601954 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/02/2023 e interposição em 22/03/2023), estando manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, devendo, se aplicável, majorar-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: POLY PROMOTION QUATRO SPE EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

POLY PROMOTION QUATRO SPE EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/02/2023 e interposição em 22/03/2023), estando manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, devendo, se aplicável, majorar-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se