AREsp 2374796 - ACORDAO

AREsp 2374796 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do expediente forense em razão de feriado local, exigência legal do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e inadmissível, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: HERBERT MELLO DE SOUZA LIMA; Agravado: PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo Processual, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Processual Feriado Local Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERBERT MELLO DE SOUZA LIMA

Agravante

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade — ou não — de comprovação posterior da suspensão do expediente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do expediente forense em razão de feriado local, exigência legal do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e inadmissível, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.