AREsp 2387215 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos contado a partir da publicação disponibilizada no DJe (publicado em 18/1/2023, prazo findo em 2/2/2023), e a suspensão de prazos prevista no art. 798-A do CPP não se aplica ao caso porque o processo é regido pela Lei n. 11.340/2006; assim, a intempestividade impede o conhecimento do recurso, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: JEFERSON APARECIDO AMÂNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Recesso Forense, Lei Maria Da Penha, Art. 798 a Do CPP
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Recesso Forense Lei Maria Da Penha Art. 798 a Do CPP

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Parties

JEFERSON APARECIDO AMÂNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por descumprimento do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01 (art. 798-A do CPP) a procedimentos regidos pela Lei n. 11.340/2006
  3. 3 Contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação no DJe

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos contado a partir da publicação disponibilizada no DJe (publicado em 18/1/2023, prazo findo em 2/2/2023), e a suspensão de prazos prevista no art. 798-A do CPP não se aplica ao caso porque o processo é regido pela Lei n. 11.340/2006; assim, a intempestividade impede o conhecimento do recurso, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.