AREsp 2591900 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: houve intimação em 22/05/2023 e interposição apenas em 15/06/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais (arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC). Ademais, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, eventual feriado local deveria ter sido comprovado no ato, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Interposição De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidadeda Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Para Interposição De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidadeda Justiça

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Parties

RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: houve intimação em 22/05/2023 e interposição apenas em 15/06/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais (arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC). Ademais, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, eventual feriado local deveria ter sido comprovado no ato, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...