AREsp 2600061 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RODRIGO CONSTANTINO ALEXANDRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazos Processuais, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazos Processuais Feriado Local

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Parties

RODRIGO CONSTANTINO ALEXANDRE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...