AREsp 2589481 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e porque não foi acompanhando de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não havendo regularização tempestiva após intimação, de modo que incide a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 falta de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e porque não foi acompanhando de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não havendo regularização tempestiva após intimação, de modo que incide a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.