AREsp 2592348 - DECISAO

AREsp 2592348 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 21/02/2024 após intimação em 25/01/2024, violando o prazo de 15 dias úteis) e por apresentar irregularidade de representação (procuração/substabelecimento com outorga posterior à interposição), não sanadas; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NEUSA COSTA ZAMBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Intempestividade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEUSA COSTA ZAMBONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração/substabelecimento com outorga anterior à interposição
  3. 3 impossibilidade de comprovação de feriado local após a interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 21/02/2024 após intimação em 25/01/2024, violando o prazo de 15 dias úteis) e por apresentar irregularidade de representação (procuração/substabelecimento com outorga posterior à interposição), não sanadas; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça