AREsp 2546075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 9/8/2023, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 10/8/2023 e terminou em 30/8/2023, e a petição foi protocolada em 11/9/2023; além disso, não foi juntado documento idôneo comprovando a suspensão do expediente/feriado local no ato de interposição, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCAS ATHAYDE ALENCAR (LUCAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Admissibilidade Recursal

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Parties

LUCAS ATHAYDE ALENCAR (LUCAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local/suspensão do expediente no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 9/8/2023, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 10/8/2023 e terminou em 30/8/2023, e a petição foi protocolada em 11/9/2023; além disso, não foi juntado documento idôneo comprovando a suspensão do expediente/feriado local no ato de interposição, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.