RMS 73375 - DECISAO

RMS 73375 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido por ser intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido manejado de forma inadequada (recurso ordinário interposto contra capítulo concessivo da decisão e contra decisão monocrática), circunstâncias que tornam inaplicável a fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Especial, Recurso Contra Decisão Monocrática
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Recurso Ordinário Constitucional Recurso Especial +1 more

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Parties

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança
  3. 3 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal quando cabível recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido por ser intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido manejado de forma inadequada (recurso ordinário interposto contra capítulo concessivo da decisão e contra decisão monocrática), circunstâncias que tornam inaplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.