REsp 2133168 - DECISAO

REsp 2133168 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, não tendo o recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local (§6º do art.1.003), e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOAO GABRIEL SIMOES AMORIM LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO GABRIEL SIMOES AMORIM LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 do CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, não tendo o recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local (§6º do art.1.003), e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.