AREsp 2497869 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, ademais, a controvérsia versa sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infra-constitucional delimitada pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral que permita o prosseguimento; aplica-se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Intempestividade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Processo Civil Constitucional Intempestividade Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Exigência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, ademais, a controvérsia versa sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infra-constitucional delimitada pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral que permita o prosseguimento; aplica-se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.