AREsp 2603724 - DECISAO

AREsp 2603724 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 28/02/2024 após a intimação em 08/02/2024, hipótese em que se aplica o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, não sendo admissível a regularização posterior mediante comprovação de feriado local (§ 6º do art. 1.003 do CPC); decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CLEYTON DA SILVA BEZERRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processual Civil Processual Penal Intempestividade Admissibilidade Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

JOSE CLEYTON DA SILVA BEZERRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 28/02/2024 após a intimação em 08/02/2024, hipótese em que se aplica o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, não sendo admissível a regularização posterior mediante comprovação de feriado local (§ 6º do art. 1.003 do CPC); decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.