RMS 73432 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 02/04/2024 e recorrendo em 22/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties: Recorrente/impetrante: DANIEL DE SOUZA DIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics: Intempestividade, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Pedido Liminar, Não Conhecimento

Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Intempestividade Gratuidade De Justiça Representação Processual Pedido Liminar Não Conhecimento

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Parties

DANIEL DE SOUZA DIAS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 intempestividade do recurso
2 regularização da representação processual
3 concessão de gratuidade de justiça para processamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

Defiro a gratuidade de justiça exclusivamente para fins de processamento do presente recurso em mandado de segurança.
Não conheço do recurso em mandado de segurança com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.