AREsp 2593350 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 15/10/2023 após intimação em 28/09/2023, descumprindo o prazo de 15 dias) e por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, não regularizada no prazo, aplicando-se os dispositivos do CPC e do CPP mencionados e a Súmula 115/STJ, sendo o não conhecimento fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO NASCIMENTO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Falta de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 15/10/2023 após intimação em 28/09/2023, descumprindo o prazo de 15 dias) e por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, não regularizada no prazo, aplicando-se os dispositivos do CPC e do CPP mencionados e a Súmula 115/STJ, sendo o não conhecimento fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.