AREsp 2583486 - DECISAO

AREsp 2583486 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias (intempestivos) e não houve regularização da representação processual por ausência de procuração/substabelecimento; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; consequentemente, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO COUTINHO DA SILVA; Recorrente: RAIMUNDO NONATO DA COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Feriado Local, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Representação Processual Procuração Substabelecimento Feriado Local +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO COUTINHO DA SILVA

Recorrente

RAIMUNDO NONATO DA COSTA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva dos agravos (fora do prazo de 15 dias)
  2. 2 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias (intempestivos) e não houve regularização da representação processual por ausência de procuração/substabelecimento; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; consequentemente, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se