AREsp 2595143 - DECISAO

AREsp 2595143 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não é conhecido, nos termos das disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% se já houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: CLEIDE DE OLIVEIRA MERCEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLEIDE DE OLIVEIRA MERCEDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não é conhecido, nos termos das disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% se já houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.