AREsp 2597020 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local na forma do art.1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso (interposição fora do prazo)
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local na forma do art.1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.