REsp 1858304 - DECISAO

REsp 1858304 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto perante o STJ, e não perante o Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem, configurando erro de procedimento; além disso, o agravo foi manejado fora do prazo legal, e o substabelecimento sem pedido expresso de exclusividade não torna nula a publicação de intimação feita em nome de apenas um dos advogados, de modo que a decisão de inadmissão transitou em julgado e a Lei 14.230/2021 é inaplicável ao caso.

Parties
Agravante: ALTAIR CARDOSO RITTES; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Substabelecimento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 07, Trânsito Em Julgado, Lei 14.230/2021
Processual Civil Processual Administrativo Intempestividade Intimação Substabelecimento Súmula 83 Do STJ Súmula 07 Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ALTAIR CARDOSO RITTES

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para interposição do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015)
  2. 2 preclusão por intempestividade
  3. 3 nulidade da intimação por não inclusão do advogado substabelecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto perante o STJ, e não perante o Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem, configurando erro de procedimento; além disso, o agravo foi manejado fora do prazo legal, e o substabelecimento sem pedido expresso de exclusividade não torna nula a publicação de intimação feita em nome de apenas um dos advogados, de modo que a decisão de inadmissão transitou em julgado e a Lei 14.230/2021 é inaplicável ao caso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.