AREsp 2596317 - DECISAO

AREsp 2596317 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/02/2024 e agravo em 29/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, o que impõe o não conhecimento do recurso, com aplicação, se houver prévia fixação de honorários, de majoração de 15% sobre o valor já arbitrado conforme o art.85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento é proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interpelação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Contagem de prazo recursal e impossibilidade de regularização ex post por ausência de comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/02/2024 e agravo em 29/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, o que impõe o não conhecimento do recurso, com aplicação, se houver prévia fixação de honorários, de majoração de 15% sobre o valor já arbitrado conforme o art.85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento é proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da...