AREsp 2603142 - DECISAO

AREsp 2603142 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/02/2024 e agravo em 25/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art.1.003, §6º, CPC, o recurso não foi conhecido, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CRISTIANE CANDIDA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CRISTIANE CANDIDA DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Efeitos da não comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos recursos não providos (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/02/2024 e agravo em 25/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art.1.003, §6º, CPC, o recurso não foi conhecido, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC
  • Publique-se