REsp 2125592 - DECISAO

REsp 2125592 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e não regularização após intimação), aplicando-se o art. 1.003, § 6º do CPC, a Súmula n. 115/STJ e demais dispositivos mencionados, com determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: THATIANA LEGUTH DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Prazo Recursal

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Parties

THATIANA LEGUTH DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 inadimplemento do prazo para sanar irregularidade

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e não regularização após intimação), aplicando-se o art. 1.003, § 6º do CPC, a Súmula n. 115/STJ e demais dispositivos mencionados, com determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação.